A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta para incluir pranchas de surf e outros materiais esportivos na franquia de bagagem aérea a que o passageiro tem direito. O Projeto de Lei 670/15, do suplente de deputado William Woo (PP-SP), foi rejeitado em caráter conclusivo na comissão e arquivado.
O relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), afirmou que as mudanças na franquia de bagagem em vigor desde maio deste ano tornaram a proposta inoportuna. A nova regra determina que a bagagem será definida na compra do bilhete e poderá ser limitada a uma bagagem de cabine de 10 quilos. Não há obrigatoriedade de franquia de bagagem despachada.
“Todas as bagagens acima do limite de dimensões e peso da bagagem de mão estão sujeitas a contrato de transporte de carga com a companhia aérea”, afirmou.
Além disso, a proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) que, segundo Stédile, não trata em nenhum ponto sobre franquia de bagagens, matéria exclusiva de regulamento. “Isso torna a proposta inconveniente, pois não há referência a peso ou franquia”, disse.
Fonte: Agência Câmara Notícias